Confirmação

 

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Dados Abertos:

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LEI Nº 674, DE 24 DE AGOSTO DE 1990.

LEI Nº 673, DE 24 DE AGOSTO DE 1990.

LEI Nº 672, DE 24/08/1990

LEI Nº 671, DE 27/07/1990

LEI Nº 670, DE 13 DE JULHO DE 1990.

LEI Nº 669, DE 27 DE JUNHO DE 1990.

LEI Nº 668, DE 20 DE JUNHO DE 1990.

LEI Nº 667, DE 30/05/1990

LEI Nº 665, DE 30/05/1990

LEI Nº 664, DE 30/05/1990

LEI Nº 663, DE 30 DE MAIO DE 1990.

LEI Nº 662, DE 30 DE MAIO DE 1990.

LEI Nº 661, DE 30/05/1990

LEI Nº 660, DE 30/05/1990

LEI Nº 659, DE 30 DE MARÇO DE 1990.

LEI Nº 658, DE 30 DE MARÇO DE 1990.

LEI Nº 657, DE 29/03/1990

LEI ORGÂNICA

LEI Nº 656, DE 15 DE MARÇO DE 1990.

LEI Nº 655, DE 15/03/1990