Confirmação

 

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Dados Abertos:

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LEI Nº 984, DE 25 DE MAIO DE 1998.

LEI Nº 983, DE 14 DE MAIO DE 1998.

LEI Nº 982, DE 14 DE MAIO DE 1998.

LEI Nº 981, DE 14 DE MAIO DE 1998.

LEI Nº 980, DE 08/04/1998

LEI Nº 979, DE 08 DE ABRIL DE 1998.

LEI Nº 978, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 977, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 976, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 975, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 974, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 973, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 972, DE 04 DE MARÇO DE 1998.

LEI Nº 971, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 970, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 969, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 968, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 967, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 966, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 965, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.