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LEI Nº 1249/2006
Número: 1249
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 10 de novembro de 2006
"AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE DÉBITOSTRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1248/2006
Número: 1248
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 10 de novembro de 2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (R$ 15.500.000,00)
LEI Nº 1247/2006
Número: 1247
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 10 de novembro de 2006
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCICIO DE 2007.
LEI Nº 1246/2006
Número: 1246
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 22 de setembro de 2006
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PAPAGAIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1245/2006
Número: 1245
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 20 de junho de 2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE FILANTROPICA.
LEI Nº 1244/2006
Número: 1244
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 20 de junho de 2006
"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO O ANEXO III E O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 1104/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1243/2006
Número: 1243
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 01 de junho de 2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANTAR O HINO NACIONAL BRASILEIRO E O HINO À BANDEIRA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.
LEI Nº 1242/2006
Número: 1242
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 01 de junho de 2006
DA DENOMINAÇÃO ÁS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL "CLAUDIO VALADARES FILGUEIRAS"
LEI Nº 1241/2006
Número: 1241
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 01 de junho de 2006
DA DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL DO BAIRRO JAIR CORDEIRO VALADARES
LEI Nº 1240/2006
Número: 1240
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 19 de abril de 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1239
Número: 1239
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 19 de abril de 2006
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1237/2006
Número: 1237
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 19 de abril de 2006
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO
LEI Nº 1236/2006
Número: 1236
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 19 de abril de 2006
AUTORIZA O USO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO SETOR DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO NO SETOR DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1235/2006
Número: 1235
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 17 de março de 2006
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1234/2006
Número: 1234
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 17 de março de 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1233/2006
Número: 1233
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 02 de março de 2006
"INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PAPAGAIO"
LEI Nº 1232/2006
Número: 1232
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 02 de março de 2006
"APROVA PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO DE PAPAGAIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEI Nº 1231/2006
Número: 1231
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 02 de março de 2006
DÁ DENOMINAÇÃO DE "D. ISAULINA PEREIRA DA FONSECA" A PRAÇA PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1230/2006
Número: 1230
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 02 de março de 2006
MODIFICA O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI Nº 1229/2006
Número: 1229
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 02 de março de 2006
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.
