LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 28 DE JANEIRO DE 2016.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 3, de 24 de junho de 2014, passa a ser o constante do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal Complementar de nº 007 de 26 de janeiro de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Papagaios, 28 de janeiro de 2016.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal

ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 ________________________________________________________________________________________________________________________
|    Denominação do Cargo   | Escolaridade|  N.º de |   Carga  |                       Habilitação                       |
|                           |             |  Cargos |  Horária |                                                         |
|                           |             |         |  Semanal |                                                         |
|===========================|=============|=========|==========|=========================================================|
|Professor    da    Educação|MM           |      160|        24|Curso Magistério de Nível Médio.                         |
|Básica                     |             |         |          |                                                         |
|---------------------------|-------------|---------|----------|---------------------------------------------------------|
|Especialista da Educação   |MS           |       08|        24|Curso Superior de Pedagogia com habilitação em supervisão|
|                           |             |         |          |escolar, coordenação pedagógica ou orientação escolar.   |
|---------------------------|-------------|---------|----------|---------------------------------------------------------|
|Especialista da Educação   |MS           |       04|        40|Curso Superior de Pedagogia com habilitação em supervisão|
|                           |             |         |          |escolar, coordenação pedagógica ou orientação escolar.   |
|___________________________|_____________|_________|__________|_________________________________________________________| 
QUADRO DE NÍVEIS
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|      Denominação do Cargo      |   Nível I   |    Nível II   |   Nível III  |    Nível IV    |    Nível V    |
|================================|=============|===============|==============|================|===============|
|Professor da Educação Básica    |     1.281,39|       1.313,42|      1.345,46|        1.409,53|       1.473,60|
|--------------------------------|-------------|---------------|--------------|----------------|---------------|
|Especialista da Educação - 24H  |     1.500,70|       1.538,22|      1.650,77|        1.725,80|               |
|--------------------------------|-------------|---------------|--------------|----------------|---------------|
|Especialista da Educação - 40H  |     2.135,64|       2.189,04|      2.349,20|        2.455,99|               |
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