LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 3, de 24 de junho de 2014, passa a ser o constante do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal Complementar de nº 005 de 17 de janeiro de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Papagaios, 26 de janeiro de 2015.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal

ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 ______________________________________________________________________________________________________
|    Denominação do Cargo    | Escolaridade | Nº  de | Carga Horária |           Habilitação           |
|                            |              | Cargos |    Semanal    |                                 |
|============================|==============|========|===============|=================================|
|Professor da Educação Básica|MM            |     160|             24|Curso Magistério de Nível Médio. |
|----------------------------|--------------|--------|---------------|---------------------------------|
|Especialista da Educação    |MS            |      08|             24|Curso Superior de  Pedagogia  com|
|                            |              |        |               |habilitação em supervisão escolar|
|                            |              |        |               |coordenação    pedagógica      ou|
|                            |              |        |               |orientação escolar.              |
|----------------------------|--------------|--------|---------------|---------------------------------|
|Especialista da Educação    |MS            |      04|             40|Curso Superior de  Pedagogia  com|
|                            |              |        |               |habilitação em supervisão escolar|
|                            |              |        |               |coordenação    pedagógica      ou|
|                            |              |        |               |orientação escolar.              |
|____________________________|______________|________|_______________|_________________________________| 
QUADRO DE NÍVEIS
 ______________________________________________________________________________________________
|     Denominação do Cargo     |  Nível I  |  Nível II  |  Nível III  |  Nível IV  |  Nível V  |
|==============================|===========|============|=============|============|===========|
|Professor da Educação Básica  |   1.151,00|    1.179,78|     1.208,55|    1.266,10|   1.323,65|
|------------------------------|-----------|------------|-------------|------------|-----------|
|Especialista da Educação - 24H|   1.348,00|    1.381,70|     1.482,80|    1.550,20|           |
|------------------------------|-----------|------------|-------------|------------|-----------|
|Especialista da Educação - 40H|   1.918,00|    1.965,95|     2.109,80|    2.205,70|           |
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