LEI Nº 1384/2010

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1352 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O Povo do Município de Papagaios do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do artigo 1º da Lei Municipal 1352 de 14 de dezembro de 2009 que Autoriza Concessão de subvenções Sociais e Auxílios Financeiros para o exercício de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Associação de Proteção ao Menor - APAM no valor de R$ 30 000,00"

Art. 2º Para cobrir as despesas advindas da alteração prevista no artigo 1º desta lei, poderá o Executivo Municipal abrir créditos adicionais dentro do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fieL E Integralmente como nela se contém.

Papagaios, 27 de outubro de 2010.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito