LEI Nº 1404/2011.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL MENINOS DO BAIRRO".




A Câmara Municipal, no exercício de uma prerrogativa legal, aprova, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada "ASSOCIAÇAO ESPORTIVA E CULTURAL MENINOS DO BAIRRO" registrada no cadastro nacional da pessoa jurídica sob o nº 03.302.646/0001-11.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fieL E Integralmente como nela se contém.

Papagaios, 03 de fevereiro de 2011

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal