LEI Nº 1396/2010

DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DE PROLONGAMENTO DA RUA SÃO JOSÉ, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, NESTA CIDADE DE PAPAGAIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de Papagaios do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado, pela presente lei, para fins de legalização de terreno, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui, MG, o prolongamento da Rua São José, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, numa distancia de 45 m de comprimento por 12,21 m de largura de um lado por 10,05m de largura do outro, somando à área da referida rua mais 767,98 m2.

Parágrafo Único - Que abertura da área citada no caput deste artigo que prolongou a Rua São José numa distancia de 45,00m ocorreu há mais de 20(quinze) anos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente e integralmente como nela se contém.

Papagaios, 23 de dezembro de 2010.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal