LEI Nº 1403/2011.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNDIME - UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRA PROVIDÊNCIAS,




A Câmara Municipal de Papagaias, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a UNDIME - UNIAO NACIONAL DOS DIRIGENTES DE EDUCAÇAO DE MINAS GERAIS, visando a cooperação entre o Municipio e a referida entidade com vista a promover esforços no sentido de melhorar a rede Municipal de ensino deste Município.

Art. 2º Para atender as despesas mencionadas no art. 1º deste Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito especial no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) neste exercício de 2011.

Art. 3º Os recursos destinados ao credito especial autorizado no art. 2º desta lei decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, ou excesso de arrecadação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2011.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fieL E Integralmente como nela se contém.

Papagaios, 14 de janeiro de 2011.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal