LEI Nº 1375/2010.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.351 DE 14 DE JUNHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.327 DE 04 DE MAIO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.




A Câmara Municipal de Papagaios, MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a inclusão do programa de número 0576 - Operação de Credito destinada a pavimentação asfáltica no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA INFRA no Plano Plurianual do período de 2010-2013 com as seguintes características:

 _________________________________________________________________________________________
|   Código:  |     Programa:          |    Objetivo: Obras de    | Dados financeiros do   |
|    0576    |Programa de Modernização|  infra-estrutura urbana  |     programa - R$      |
|            |Institucional  e Amplia-| para atender o Programa  |            2.400.000,00|
|            |ção da  Infra-Estrutura/|     de Modernização      |                        |
|            |NOVO SOMMA INFRA        |Institucional e Ampliação |                        |
|            |                        |  da Infra-Estrutura em   |                        |
|            |                        | Municípios - Novo SOMMA  |                        |
|            |                        |          INFRA           |                        |
|============+========================|==========================+========================|
|                Acão                 |                   Metas físicas                   |
|-------------------------------------|--------------------------+------------------------|
|Descrição da Ação                    |           2010           |          2011          |
|-------------------------------------|-------------+------------|------------+-----------|
|Obras e Instalações /NOVO SOMMA-INFRA|   Física    |     R$     |   Física   |     R$    |
|                                     |-------------|------------+------------|-----------|
|                                     |           01|1.900.000,00|-           |500.000,00-|
|                                     |-------------+------------+------------+-----------|
|                                     |           2012           |          2013          |
|                                     |-------------+------------|------------+-----------|
|                                     |-            |-           |           1|-          |
|_____________________________________|_____________|____________|____________|___________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br
Art. 2º Fica autorizada a inclusão das ações de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), com a seguinte classificação:

02.050.051.15.451.0756.0357 - 4.4.90.51.01...R$1.900.000,00.

Art. 3º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, no âmbito do programa Novo SOMMA-INFRA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente e integralmente como nela se contém.

Papagaios, 29 de abril de 2010.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal