LEI Nº 1395/2010

AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




A Câmara Municipal de PAPAGAIOS, MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com criação e implantação da Horta Comunitária Urbana deste município de Papagaios, MG.

Art. 2º Para ocorrer às despesas mencionadas no art. 1º desta, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, neste exercício, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 3º Os recursos destinados ao crédito especial autorizado no art. 2º desta lei, decorrerão de anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, e ou excesso de arrecadação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente e integralmente como nela se contém.

Papagaios, 23 de dezembro de 2010.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal.