DECRETO Nº 1418 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS DIÁRIAS DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.




O Prefeito Municipal de Papagaios/MG, Marcelino Ribeiro Reis, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

- o disposto no artigo 3º da Lei Municipal 1.360 de 23 de dezembro de 2009; RESOLVE:

Art. 1º Os valores das diárias de que trata o Anexo I da Lei Municipal nº 1.360, de 23 de dezembro de 2009, passam a ser os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor no dia 01 de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO - CUMPRA-SE.

Papagaios, 22 de fevereiro de 2016.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIA DE VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL

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|         DESTINO        |      SEM PERNOITES     |      COM PERNOITES     |
|========================|========================|========================|
|Belo Horizonte          |               R$ 323,32|               R$ 542,61|
|------------------------|------------------------|------------------------|
|Brasília                |             R$ 1.085,24|             R$ 1.629,11|
|________________________|________________________|________________________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br
DEMAIS CIDADES
POR QUILOMETRAGEM CONFORME ESCALA ABAIXO
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|       QUILÔMETRO       |      SEM PERNOITES     |      COM PERNOITES     |
|========================|========================|========================|
|Até 100                 |               R$ 135,34|               R$ 271,94|
|------------------------|------------------------|------------------------|
|De 101 a 200            |               R$ 204,26|               R$ 271,94|
|------------------------|------------------------|------------------------|
|De 201 a                |               R$ 271,94|               R$ 677,95|
|________________________|________________________|________________________| * tabela formatada pela equipe técnica do LeisMunicipais.com.br