TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO “CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL EM PAPAGAIOS”, VINCULADO AO ANEXO I.3 DO ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA/ CÓRREGO DO FEIJÃO, NO PROCESSO DE MEDIÇÃO SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º GRAU.


PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. IDENTIFICAÇÃO:

Nome do Projeto: Pavimentação asfáltica das vias denominadas Rua Dona Benedita Beatriz de Campos, Avenida Jair Cordeiro Valadares e via de acesso entre a Avenida Coronel Diogo e Bairro Bela Vista (Rua do “Altivo”).

Fonte do Recurso: Acordo Judicial de Reparação (Vale / Brumadinho)

Localização: Pavimentação asfáltica das vias denominadas Rua Dona Benedita Beatriz de Campos, Avenida Jair Cordeiro Valadares e via de acesso entre a Avenida Coronel Diogo e Bairro Bela Vista (Rua do “Altivo”).

Contexto Legal: Termo de compromisso firmado entre o Município de Papagaios, o Governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

2. PAINEL DE STATUS:

Status da obra: Execução da pavimentação asfáltica da Rua Dona Benedita Beatriz e Avenida Jair Cordeiro.

Resumo: Foi executada a sub-base e a pavimentação asfáltica da Rua Dona Benedita Beatriz e Avenida Jair Cordeiro Valadares.

Comprovação visual: Relatório do boletim de medição da obra.

3. OBJETIVOS E BENEFÍCIOS:

A economia do município de Papagaios tem como atividades predominantes as atividades extrativistas de mineração de ardósia e argila, produção de tijolos cerâmicos e carvão vegetal. As vias indicadas no projeto impactam diretamente no escoamento da produção municipal, a pavimentação impacta diretamente em:

  • Conforto e Qualidade de Vida: Elimina problemas como poeira em dias secos e lama em dias de chuva, além de proporcionar uma superfície de rolamento mais lisa e uniforme para motoristas, ciclistas e pedestres
  • Segurança no Trânsito: Melhora a aderência dos pneus, reduz riscos de derrapagens, facilita a visualização de sinalizações horizontais (faixas) e diminui manobras bruscas de desvio de buracos.
  • Durabilidade e Resistência: Suporta o fluxo constante de veículos leves e pesados, adaptando-se bem a variações de temperatura e clima.
  • Facilidade e Rapidez de Manutenção: As obras de aplicação são relativamente rápidas em comparação a outros métodos, e os reparos pontuais (como tapa-buracos) podem ser feitos de forma localizada e ágil.
  • Valorização Imobiliária: Ruas asfaltadas melhoram o aspecto visual do bairro, facilitam a chegada de serviços (como transporte público e coleta de lixo) e valorizam os imóveis da região.

 

4. EXECUÇÃO FÍSICA

  • Serviços Preliminares
  • Pavimentação asfáltica
  • Drenagem Superficial
  • Urbanização

 

5. TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA

R$ 413.119,64 – Execução de serviços preliminares e pavimentação asfáltica da Rua Dona Benedita Beatriz de Campos e Avenida Jair Cordeiro Valadares.

6. CRONOGRAMA

  • Início da Obra: 18/08/2026
  • Previsão de Término: Quatro meses após o início das Obras.
  • Última Atualização: Conclusão da pavimentação asfáltica.




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