TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO “CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL”, VINCULADO AO ANEXO I.3 DO ACORDO
JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA/ CÓRREGO DO FEIJÃO, NO PROCESSO DE MEDIÇÃO SEI
N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º GRAU.


PRESTAÇÃO DE CONTAS

PROJETO: TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL EM PAPAGAIOS (MG)

Este projeto integra as ações vinculadas ao Acordo Judicial de Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA (Córrego do Feijão / Brumadinho), conforme o Termo de Compromisso (Anexo I.3) firmado no âmbito do Processo de Mediação SEI n.º 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG / CEJUSC 2º Grau).



1. IDENTIFICAÇÃO GERAL

▪  Empreendimento: Terminal Rodoviário Municipal de Papagaios

▪  Localização: Avenida Antônio Amorim, Centro – Papagaios (MG)

▪  Abrangência e Atendimento: Toda a população de Papagaios, operando linhas de transporte coletivo municipal e intermunicipal (estadual)

▪  Origem dos Recursos: Acordo Judicial de Reparação (Vale / Brumadinho)

▪  Partes Compromissárias: Município de Papagaios, Estado de Minas Gerais (por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).



2. PAINEL DE ACOMPANHAMENTO (STATUS)

Última Atualização: 13/11/2026

Fase Atual: Obra em execução.

RESUMO DA SITUAÇÃO ATUAL: As obras de construção do Terminal Rodoviário Municipal já foram iniciadas e encontram-se em pleno andamento no canteiro de obras. A empresa contratada está executando os serviços previstos nos projetos técnicos e arquitetônicos, sob fiscalização da Administração Municipal.



Figura 1 – Perspectiva externa da fachada principal, plataforma de embarque/desembarque e estacionamento.


Figura 2 – Perspectiva interna do saguão coberto, área de espera, bilheterias e pontos de apoio.



Figura 3 – Perspectiva da praça de convivência externa, área de lazer infantil e acesso viário.



3.
O PROJETO: OBJETIVOS E BENEFÍCIOS

A construção do Terminal Rodoviário Municipal de Papagaios é um investimento estratégico voltado a transformar a experiência de deslocamento e reorganizar o fluxo urbano da cidade. O objetivo central é estruturar e centralizar o transporte coletivo municipal e intermunicipal, oferecendo um padrão moderno de conforto, segurança e acessibilidade para passageiros, visitantes e motoristas.

Infraestrutura

▪  Área Coberta e Protegida: Saguão amplo e coberto para proteção dos usuários contra sol e chuva.

▪  Embarque e Desembarque: Plataformas modernas e sinalizadas para operação segura dos ônibus.

▪  Atendimento e Serviços: Bilheterias, espaços administrativos, sanitários acessíveis e pontos de apoio para usuários e empresas de transporte.

▪  Urbanização e Entorno: Estacionamento, áreas de convivência e integração viária na região central.

Principais Impactos para o Município

▪  Mobilidade e Ordem Urbana: Redução do trânsito desordenado no centro da cidade, favorecendo a integração entre linhas municipais e intermunicipais com maior eficiência nos deslocamentos.

▪  Qualidade de Vida e Acessibilidade: Ambiente moderno, seguro, acessível e confortável para passageiros, trabalhadores e motoristas.

▪  Impulso à Economia Local: Aquecimento do comércio e do setor de serviços no entorno, impulsionado pelo fluxo organizado de passageiros e visitantes.

Dimensionamento e Meta Física

Componente Físico

Dimensão

Área Total do Terreno

Superior a 12.000,00 m²

Área Coberta Construída do Terminal

Aproximadamente 2.050,00 m²



4. CRONOGRAMA E EXECUÇÃO DA OBRA

▪  Início da Obra: 10/08/2026

▪  Prazo de Execução: 8 meses a partir do início das obras (previsão de conclusão: abril de 2027)

▪  Valor Licitado da Obra: R$ 4.268.000,00

▪  Empresa Contratada (Execução): AC Campos Construções Ltda. – CNPJ: 14.921.020/0001-00

▪  Próximos Passos: Continuidade da execução física das etapas construtivas até a conclusão e entrega do terminal à população.



5. TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA

Posição financeira atualizada em 30/10/2026.

5.1 Disponibilidade de Recursos

Descrição

Valor (R$)

Total Recebido (Repasse)

R$ 8.518.467,69

Saldo Atualizado em Conta

R$ 6.329.374,82

5.2 Demonstrativo de Despesas Pagas e Valores Contratados

Etapa / Categoria

Objeto / Descrição

Valor Pago (R$)

Aquisição de Imóvel

Compra do Terreno

R$ 3.340.000,00

Projetos Técnicos

Projetos Executivos Complementares

R$ 14.420,00

Sondagem (Para os projetos Técnicos)

Projetos Executivos Complementares

R$11.231,35

Total Pago (Terreno e Projetos)

 

R$ 3.365.651,35

Nota sobre a Execução da Obra: O contrato de execução das obras foi licitado no valor global de R$ 4.268.000,00 (AC Campos Construções Ltda.), cujos pagamentos são realizados conforme a aprovação das medições periódicas dos serviços executados.

6. HISTÓRICO DE AÇÕES E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

Etapas Já Concluídas

  1. Aquisição do terreno destinado à implantação do Terminal Rodoviário;
  2. Elaboração do anteprojeto arquitetônico pela equipe técnica da Administração Municipal, definindo a concepção e a setorização geral do equipamento;
  3. Contratação de empresa especializada e elaboração dos projetos executivos complementares;
  4. Licitação, homologação e contratação da empreiteira responsável pela execução da obra;
  5. Emissão da Ordem de Serviço e início efetivo das obras em 10/08/2026.

Responsáveis Técnicos e Empresas Contratadas

▪  Projeto Arquitetônico: Administração Municipal de Papagaios

▪  Projetos Executivos Complementares: Simão Henrique Rodrigues Fróis – CNPJ: 32.374.572/0001-27

▪  Execução da Obra: AC Campos Construções Ltda. – CNPJ: 14.921.020/0001-00