TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO “CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL”, VINCULADO AO ANEXO I.3 DO ACORDO
JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA/ CÓRREGO DO FEIJÃO, NO PROCESSO DE MEDIÇÃO SEI
N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º GRAU.


PRESTAÇÃO DE CONTAS

PROJETO: TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL EM PAPAGAIOS (MG)
O projeto de construção do Terminal Rodoviário Municipal de Papagaios tem por finalidade organizar o transporte coletivo intermunicipal e municipal, oferecendo mais conforto, segurança e acessibilidade para passageiros e motoristas.

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome do Projeto: Terminal Rodoviário Municipal
Fonte do Recurso: Acordo Judicial de Reparação (Vale / Brumadinho)

Localização: Avenida Antônio Amorim, Centro, Papagaios (MG)
Estrutura:
O equipamento público será implantado em um terreno de mais de 12.000 m², contemplando área coberta, setor de embarque e desembarque, espaços administrativos, bilheterias, sanitários e pontos de apoio aos usuários e empresas de transporte.


2. PAINEL DE STATUS

Última atualização: 08/12/2025 (Elaboração dos Projetos).

Status da Obra: Elaboração de Projetos Complementares.

Resumo: Estamos na fase de elaboração dos projetos e das planilhas que subsidiarão o processo licitatório para a execução da obra.




3. OBJETIVO E BENEFÍCIOS

A construção do Terminal Rodoviário Municipal de Papagaios é um projeto estratégico que visa transformar a experiência de transporte e reorganizar o fluxo urbano da cidade. O objetivo principal é organizar o transporte coletivo, tanto intermunicipal quanto municipal, centralizando o serviço e oferecendo um padrão de conforto, segurança e acessibilidade inédito para passageiros e motoristas.

O novo equipamento será implantado em um terreno com mais de 12.000 m², contando com uma estrutura completa que inclui:

  • Área coberta e protegida.
  • Setor moderno de embarque e desembarque.
  • Bilheterias, espaços administrativos e sanitários.
  • Pontos de apoio essenciais para usuários e empresas de transporte.


Benefícios: Conexão e desenvolvimento para todos

A implantação do novo Terminal Rodoviário trará uma série de benefícios diretos e sistêmicos para toda a população:

Categoria

Benefício Chave

Detalhes

Mobilidade

Mais eficiência e ordem

Redução do trânsito desordenado no centro da cidade. A localização estratégica favorece a integração entre cidades e linhas de transporte, tornando o deslocamento mais eficiente para moradores e visitantes.

Qualidade de Vida

Conforto e segurança

Oferece mais conforto, segurança e acessibilidade para passageiros e motoristas. Ampliação da mobilidade urbana.

Economia

Impulso ao comércio local

Impulsiona o comércio com o aumento do fluxo de pessoas na região.

 Este projeto é um investimento na infraestrutura que conecta Papagaios ao futuro, garantindo um transporte digno e moderno para todos os cidadãos.


4. EXECUÇÃO

  • Meta Física: Construção em um terreno com mais de 12.000 m², incluindo uma área coberta de aproximadamente 2.050 m².
  • Locais Atendidos: Funcionará na Avenida Antônio Amorim, no centro de Papagaios, atendendo toda a cidade, além das linhas municipais e estaduais.
  • Ajustes Necessários: Não há.
  • Próximos Passos: Após a conclusão dos projetos, será iniciado o processo licitatório para contratação da empresa responsável pela execução da obra.


5. TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA

Descrição

Valor (R$)

Total Recebido

R$ 8.518.467,69

Total Contratado/Licitado

Compra terreno: R$ 3.340.000,00

Projetos: R$ 14.420,00

Saldo atualizado em 08/12/2025

R$ 5.582.905,74



6. CRONOGRAMA

Início da Obra: Sem data

Previsão de Término: Sem cronograma (Será elaborado após a conclusão dos projetos)

Última Atualização: Elaboração dos Projetos


7. ÁREA TÉCNICA E LEGAL

Empresas Contratadas:

Projetista: SIMAO HENRIQUE RODRIGUES FROIS – CNPJ 32.374.572/0001-27

Números dos Contratos: 040/2025

Processos Licitatórios: 117/2025 - Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos, memoriais descritivos e planilha orçamentária para o Terminal Rodoviário Municipal

Histórico de Ações
- Aquisição do terreno destinado à implantação do Terminal Rodoviário.
- Elaboração do anteprojeto arquitetônico pela Administração Municipal, definindo a concepção e a estrutura geral do terminal.
- Contratação de empresa especializada para desenvolver os projetos executivos complementares (projetos técnicos necessários para viabilizar a execução completa da obra).