PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL EM PAPAGAIOS (MG).
Este projeto integra as ações vinculadas ao Acordo Judicial de Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA (Córrego do Feijão / Brumadinho), conforme o Termo de Compromisso (Anexo I.3) firmado no âmbito do Processo de Mediação SEI n.º 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG / CEJUSC 2º Grau).
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1. IDENTIFICAÇÃO GERAL
▪ Empreendimento: Distrito Industrial de Papagaios
▪ Localização: Avenida Vereador Jair Cordeiro Valadares, Bairro Bela Vista – Papagaios (MG)
▪ Origem dos Recursos: Acordo Judicial de Reparação (Vale / Brumadinho)
▪ Partes Compromissárias: Município de Papagaios, Estado de Minas Gerais (por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
2. PAINEL DE ACOMPANHAMENTO (STATUS)
▪ Última Atualização: 13/11/2026
▪ Fase Atual: Aguardando conclusão do licenciamento ambiental.
RESUMO DA SITUAÇÃO ATUAL: O projeto encontra-se na etapa final de regularização ambiental. Assim que a licença ambiental for emitida pelos órgãos competentes, será autorizada a Ordem de Serviço para o início efetivo das obras.
Comprovação Visual: Planta de urbanização com a divisão dos lotes industriais.
3. O PROJETO: OBJETIVO E BENEFÍCIOS
A implantação do Distrito Industrial representa um marco estratégico para o crescimento econômico e sustentável de Papagaios. O objetivo central é estruturar uma área pública planejada exclusivamente para fins industriais, criando um polo de atração de investimentos capaz de impulsionar a economia local sem comprometer a organização e a qualidade de vida urbana.
Principais Impactos para o Município
▪ Geração de Emprego e Renda: Criação de novos postos de trabalho e ampliação das oportunidades profissionais para a população local.
▪ Fortalecimento Econômico: Atração de novas empresas, aquecendo o comércio e o setor de serviços da cidade.
▪ Retorno em Investimentos Sociais: Incremento da arrecadação municipal, permitindo ampliar os recursos destinados a áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
▪ Organização Urbana Inteligente: Concentração das atividades industriais em zona apropriada e planejada, reduzindo o tráfego pesado e os impactos sonoros ou ambientais nas áreas residenciais.
▪ Ambiente de Negócios: Valorização imobiliária da região e modernização da infraestrutura produtiva do município.
Dimensionamento e Meta Física
A área total da gleba corresponde a 99.651,10 m² (100%), distribuída conforme o quadro abaixo:
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Destinação da Área |
Metragem (m²) |
Percentual (%) |
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Lotes Industriais (64 unidades) |
57.712,09 m² |
57,91% |
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Áreas Públicas (Sistema Viário e Área Institucional) |
41.939,01 m² |
42,09% |
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Área Total da Gleba |
99.651,10 m² |
100,00% |
4. CRONOGRAMA E EXECUÇÃO DA OBRA
▪ Previsão de Início: Dezembro/2027 (sujeito à conclusão do licenciamento ambiental e à emissão da Ordem de Início)
▪ Prazo de Execução: 8 meses a partir do início das obras
▪ Valor Licitado e Homologado: R$ 12.100.000,00
▪ Empresa Contratada (Execução): Vecci Construções Ltda. – CNPJ: 53.275.036/0001-44

5. TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA
Posição financeira atualizada em 31/10/2026.
5.1 Disponibilidade de Recursos
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Descrição |
Valor (R$) |
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Total Recebido (Repasse Original) |
R$ 20.983.808,63 |
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Saldo Atualizado em Conta (com rendimentos financeiros) |
R$ 30.573.256,71 |
5.2 Demonstrativo de Despesas Realizadas
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Etapa / Categoria |
Fornecedor / Órgão Destinatário |
Valor Pago (R$) |
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Projetos Técnicos |
Projetos de Engenharia |
R$ 52.000,00 |
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Licenciamento Ambiental |
Estudos Arqueológicos |
R$ 15.000,00 |
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Licenciamento Ambiental |
Endosso Institucional – Instituto IPEAD (LAEP) |
R$ 3.000,00 |
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Licenciamento Ambiental |
Taxa – Instituto Estadual de Florestas (IEF) |
R$ 4.357,18 |
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Licenciamento Ambiental |
Taxa – Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) |
R$ 5.899,91 |
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Licenciamento Ambiental |
Taxa/DAE – Secretaria de Estado da Fazenda de MG (SEF) |
R$ 2.368,19 |
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Licenciamento Ambiental |
Taxa/DAE – Secretaria de Estado da Fazenda de MG (SEF) |
R$ 16.211,72 |
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Execução da Obra |
Medição 01 (Obra ainda não iniciada) |
R$ 0,00 |
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Subtotal – Licenciamento e Taxas |
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R$ 46.837,00 |
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Total Geral Pago (até 31/10/2026) |
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R$ 98.837,00 |
6. HISTÓRICO DE AÇÕES E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Etapas Já Concluídas
- Contratação e elaboração dos projetos técnicos de engenharia;
- Publicação do processo licitatório para execução da obra;
- Homologação da licitação e contratação da empreiteira responsável;
- Protocolo e pagamento de taxas e estudos exigidos para o licenciamento ambiental (atualmente em análise pelos órgãos competentes).
Empresas e Profissionais Contratados (Projetos e Estudos)
▪ Projetos de Engenharia: Marco Antonio Vieira – CNPJ: 33.765.393/0001-83
▪ Estudos Arqueológicos (Licenciamento Ambiental): Letícia Moura Simões de Souza – CNPJ: 41.288.363/0001-51
Arquivos anexados