TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO “CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL EM PAPAGAIOS”, VINCULADO AO ANEXO I.3 DO ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA/ CÓRREGO DO FEIJÃO, NO PROCESSO DE MEDIÇÃO SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º GRAU.


PRESTAÇÃO DE CONTAS

PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL EM PAPAGAIOS (MG).

Este projeto integra as ações vinculadas ao Acordo Judicial de Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA (Córrego do Feijão / Brumadinho), conforme o Termo de Compromisso (Anexo I.3) firmado no âmbito do Processo de Mediação SEI n.º 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG / CEJUSC 2º Grau).

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1. IDENTIFICAÇÃO GERAL

▪  Empreendimento: Distrito Industrial de Papagaios

▪  Localização: Avenida Vereador Jair Cordeiro Valadares, Bairro Bela Vista – Papagaios (MG)

▪  Origem dos Recursos: Acordo Judicial de Reparação (Vale / Brumadinho)

▪  Partes Compromissárias: Município de Papagaios, Estado de Minas Gerais (por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).

 

2. PAINEL DE ACOMPANHAMENTO (STATUS)

▪  Última Atualização: 13/11/2026

▪  Fase Atual: Aguardando conclusão do licenciamento ambiental.

RESUMO DA SITUAÇÃO ATUAL: O projeto encontra-se na etapa final de regularização ambiental. Assim que a licença ambiental for emitida pelos órgãos competentes, será autorizada a Ordem de Serviço para o início efetivo das obras.

Comprovação Visual: Planta de urbanização com a divisão dos lotes industriais.



3. O PROJETO: OBJETIVO E BENEFÍCIOS

A implantação do Distrito Industrial representa um marco estratégico para o crescimento econômico e sustentável de Papagaios. O objetivo central é estruturar uma área pública planejada exclusivamente para fins industriais, criando um polo de atração de investimentos capaz de impulsionar a economia local sem comprometer a organização e a qualidade de vida urbana.

Principais Impactos para o Município

▪  Geração de Emprego e Renda: Criação de novos postos de trabalho e ampliação das oportunidades profissionais para a população local.

▪  Fortalecimento Econômico: Atração de novas empresas, aquecendo o comércio e o setor de serviços da cidade.

▪  Retorno em Investimentos Sociais: Incremento da arrecadação municipal, permitindo ampliar os recursos destinados a áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

▪  Organização Urbana Inteligente: Concentração das atividades industriais em zona apropriada e planejada, reduzindo o tráfego pesado e os impactos sonoros ou ambientais nas áreas residenciais.

▪  Ambiente de Negócios: Valorização imobiliária da região e modernização da infraestrutura produtiva do município.

Dimensionamento e Meta Física

A área total da gleba corresponde a 99.651,10 m² (100%), distribuída conforme o quadro abaixo:

Destinação da Área

Metragem (m²)

Percentual (%)

Lotes Industriais (64 unidades)

57.712,09 m²

57,91%

Áreas Públicas (Sistema Viário e Área Institucional)

41.939,01 m²

42,09%

Área Total da Gleba

99.651,10 m²

100,00%



4.
CRONOGRAMA E EXECUÇÃO DA OBRA

▪  Previsão de Início: Dezembro/2027 (sujeito à conclusão do licenciamento ambiental e à emissão da Ordem de Início)

▪  Prazo de Execução: 8 meses a partir do início das obras

▪  Valor Licitado e Homologado: R$ 12.100.000,00

▪  Empresa Contratada (Execução): Vecci Construções Ltda. – CNPJ: 53.275.036/0001-44







5. TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA

Posição financeira atualizada em 31/10/2026.

5.1 Disponibilidade de Recursos

Descrição

Valor (R$)

Total Recebido (Repasse Original)

R$ 20.983.808,63

Saldo Atualizado em Conta (com rendimentos financeiros)

R$ 30.573.256,71

5.2 Demonstrativo de Despesas Realizadas

Etapa / Categoria

Fornecedor / Órgão Destinatário

Valor Pago (R$)

Projetos Técnicos

Projetos de Engenharia

R$ 52.000,00

Licenciamento Ambiental

Estudos Arqueológicos

R$ 15.000,00

Licenciamento Ambiental

Endosso Institucional – Instituto IPEAD (LAEP)

R$ 3.000,00

Licenciamento Ambiental

Taxa – Instituto Estadual de Florestas (IEF)

R$ 4.357,18

Licenciamento Ambiental

Taxa – Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM)

R$ 5.899,91

Licenciamento Ambiental

Taxa/DAE – Secretaria de Estado da Fazenda de MG (SEF)

R$ 2.368,19

Licenciamento Ambiental

Taxa/DAE – Secretaria de Estado da Fazenda de MG (SEF)

R$ 16.211,72

Execução da Obra

Medição 01 (Obra ainda não iniciada)

R$ 0,00

Subtotal – Licenciamento e Taxas

 

R$ 46.837,00

Total Geral Pago (até 31/10/2026)

 

R$ 98.837,00



6. HISTÓRICO DE AÇÕES E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

Etapas Já Concluídas

  1. Contratação e elaboração dos projetos técnicos de engenharia;
  2. Publicação do processo licitatório para execução da obra;
  3. Homologação da licitação e contratação da empreiteira responsável;
  4. Protocolo e pagamento de taxas e estudos exigidos para o licenciamento ambiental (atualmente em análise pelos órgãos competentes).

Empresas e Profissionais Contratados (Projetos e Estudos)

▪  Projetos de Engenharia: Marco Antonio Vieira – CNPJ: 33.765.393/0001-83

▪  Estudos Arqueológicos (Licenciamento Ambiental): Letícia Moura Simões de Souza – CNPJ: 41.288.363/0001-51