TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO “CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL EM PAPAGAIOS”, VINCULADO AO ANEXO I.3 DO ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA/ CÓRREGO DO FEIJÃO, NO PROCESSO DE MEDIÇÃO SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º GRAU.


PRESTAÇÃO DE CONTAS

PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL EM PAPAGAIOS (MG).

O projeto é realizado no âmbito das ações vinculadas ao acordo judicial de reparação integral relativo ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA, no processo SEI n.º 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º Grau.

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome do Projeto: Distrito Industrial

Fonte do Recurso: Acordo Judicial de Reparação (Vale / Brumadinho)

Localização: Avenida Vereador Jair Cordeiro Valadares, Bairro Bela Vista – Papagaios (MG)

Contexto Legal: Termo de compromisso firmado entre o Município de Papagaios, o Governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

2. PAINEL DE STATUS

Última atualização: 08/12/2025 (Aguardando conclusão processo Licitatório).

Status Geral: Licitação para execução da Obra.

Resumo: Última fase antes de podermos iniciar essa grande obra para nossa cidade.

Comprovação Visual: Planta de urbanização com a divisão dos lotes industriais.



3. OBJETIVO E BENEFÍCIOS

A implantação do Distrito Industrial de Papagaios representa um marco histórico na estratégia de crescimento do município. Mais do que apenas estruturar uma área física, este projeto é a materialização do planejamento para um futuro econômico sólido e organizado. O objetivo central é criar um polo de atração capaz de gerar riqueza e oportunidades localmente, garantindo que o desenvolvimento econômico ande lado a lado com a organização urbana.

O empreendimento será instalado em uma área pública exclusivamente para fins industriais, com infraestrutura adequada para acolher novos investimentos.

Benefícios

O Distrito Industrial trará benefícios diretos e transformadores para toda a cidade, indo além dos muros das empresas:

  • Geração de Renda e Oportunidades: Criação de novos postos de trabalho e mais oportunidades para a população, injetando dinamismo na economia local.
  • Fortalecimento Econômico: Atração de empresas e aumento significativo da atividade econômica do município , o que estimula o comércio local.
  • Investimento Social Direto: Incremento da arrecadação , possibilitando mais investimentos públicos essenciais em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
  • Organização Urbana Inteligente: Concentração das indústrias em um local apropriado e planejado , organizando o crescimento urbano e reduzindo impactos negativos nas áreas residenciais (como trânsito pesado e incômodos em áreas urbanas ).
  • Valorização e Negócios: Valorização da região e melhoria no ambiente de negócios da cidade , ampliando a capacidade de atração de empresas.

4. EXECUÇÃO
• Meta Física: Área total da gleba de 99.651,10 m² (100%).
• Lotes Industriais: 64 unidades, totalizando 57.712,09 m² (57,91%).
• Áreas Públicas: 41.939,01 m² (42,09%) para Sistema Viário e Área Institucional.
• Ajustes Necessários: Não há.
• Próximos Passos: Após a conclusão do processo licitatório, a obra será iniciada.






5. TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

Total Recebido (Repasse)

R$ 20.983.808,63

Processos para Licença Ambiental

R$ 18.000,00

Projetos

R$ 52.000,00

Valor Estimado da Obra (Licitado)

R$ 11.527.592,78

Saldo Atualizado (08/12/2025)

R$ 27.224.066,78


6. CRONOGRAMA
  • Início da Obra: Sem Data.
  • Previsão de Término: Oito meses após o início das Obras.
  • Última Atualização: Aguardando conclusão processo Licitatório.

7. ÁREA TÉCNICA E LEGAL
  • Processo Licitatório (Obra): 118/2025 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DE PAPAGAIOS.
  • Empresas Contratadas (Serviços Técnicos):
    • Projetista: MARCO ANTONIO VIEIRA - CNPJ 33.765.393/0001-83.
    • Arqueologia (Licença Ambiental): LETÍCIA MOURA SIMÕES DE SOUZA – CNPJ 41.288.363.0001-51.
Histórico de Ações (Etapas Concluídas):
- Contratação de Projetos,
- Licenciamento Ambiental
- Publicação do Processo de Licitação para Execução da Obra.






Arquivos anexados