TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO PROJETO “CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA BACIA DO PARAOPEBA”, VINCULADO AO ANEXO I.3 DO ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA/ CÓRREGO DO FEIJÃO, NO PROCESSO DE MEDIÇÃO SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º GRAU.


PRESTAÇÃO DE CONTAS

PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE 60 CASAS POPULARES EM PAPAGAIOS (MG).

O projeto está vinculado ao Acordo Judicial de Reparação Integral (Brumadinho/Vale), buscando proporcionar moradia digna às famílias do município e contribuir diretamente para a redução do déficit habitacional.

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome do Projeto: Construção de 60 Casas Populares

Fonte do Recurso: Acordo Judicial de Reparação (Vale / Brumadinho)

Distribuição: 
- 48 unidades: Loteamento Cristina Capanema, na Rua Vereador Joaquim Antônio Chaves.
- 12 unidades: Bairro Jair Cordeiro Valadares, na Rua da Aguada


2. PAINEL DE STATUS

Última atualização: 09/12/2025.

Status Geral:
- 48 casas: 57% concluídas.
- 12 casas: 13,6% concluídas.

Resumo:
- No Loteamento Cristina Capanema (48 casas), os serviços de reboco estão em execução.
- No Bairro Jair Cordeiro Valadares (12 casas), a obra está em fase inicial, com 2 casas com alvenaria erguida e 4 fundações concluídas.

Imagens do desenvolvimento da obra nos relatórios em anexo.


3. OBJETIVO E BENEFÍCIOS

A construção das 60 Casas Populares não é apenas uma obra; é o maior investimento social em habitação no município, diretamente focado em transformar a vida de famílias em situação de vulnerabilidade. Este projeto se conecta à luta pela dignidade e segurança de centenas de cidadãos.

O objetivo é duplo:

  1. Redução do Déficit Habitacional: Contribuir de forma direta e significativa para suprir a carência de moradias na cidade, oferecendo unidades habitacionais seguras e adequadas.
  2. Promoção de Melhores Condições de Vida: Garantir que as famílias tenham um lar estável, com infraestrutura completa, essencial para o desenvolvimento, saúde e bem-estar de todos os seus membros.

Benefícios: O impacto direto na comunidade

Categoria

Benefício Chave

Detalhes

Social

Dignidade e Segurança

As famílias receberão moradias seguras, adequadas e com infraestrutura completa, tirando-as de situações de risco e vulnerabilidade.

Familiar

Estabilidade e Foco

Ao garantir a segurança do lar, o projeto permite que as famílias foquem em outras áreas essenciais, como educação e geração de renda, melhorando o futuro das crianças.

Urbano

Desenvolvimento Organizado

A distribuição das 60 unidades em dois pontos estratégicos (Loteamento Cristina Capanema e Bairro Jair Cordeiro Valadares) colabora para a ocupação ordenada do território e valorização urbanística das regiões.


 Este projeto é a materialização do compromisso de Papagaios em construir não apenas casas, mas um futuro mais justo e seguro para todos.

4. EXECUÇÃO

Meta Física:

- 48 unidades habitacionais: área total estimada de 7.200 m².

- 12 unidades habitacionais: área total estimada de 1.800 m².

Próximos Passos:

- 48 Casas (Bairro Cristina Capanema): Execução e conclusão dos serviços de acabamento interno e externo (pinturas, pisos, portas, instalações, calçadas e urbanização).

- 12 Casas (Bairro Jair Cordeiro Valadares): Continuidade da elevação das alvenarias das unidades restantes e, em seguida, início das etapas de acabamento.

5. TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA

48 casas no loteamento Cristina Capanema.

Descrição

Valor (R$)

Total Recebido (Repasse)

R$ 24.926.440,24

Total Contratado/Licitado

R$ 5.497.000,00

 

12 casas no bairro Jair Cordeiro Valadares

Descrição

Valor (R$)

Total Contratado/Licitado

R$ 1.554.000,00

 

Saldo Atualizado em 09/12/2025

R$ 27.197.882,50  

 

6. CRONOGRAMA

48 casas populares:

  • Início da Obra: 10/02/2025
  • Previsão de Término: 10/04/2026

12 casas populares:

  • Início da Obra: 13/10/2025
  • Previsão de Término: 13/04/2026


7. ÁREA TÉCNICA E LEGAL

48 casas populares:

  • Empresas Contratadas: LBD Engenharia Ltda.
  • Números dos Contratos: 064/2024
  • Processos Licitatórios: 118/2024

12 casas populares:

  • Empresas Contratadas: I9 Engenharia e Serviços Logísticos Ltda.
  • Números dos Contratos: 035/2025
  • Processos Licitatórios: 093/2025



Arquivos anexados