Prefeitura de Papagaios publica edital que abre o processo de seleção para doação de casas

A Prefeitura Municipal de Papagaios, nesta data, tornou público o Edital Nº 001 de 02 de junho de 2025, que abre o processo de seleção de beneficiários para a doação de casas. Essas moradias serão construídas com recursos provenientes da VALE, em decorrência da tragédia do rompimento da Barragem de Brumadinho, e são destinadas a pessoas carentes e de baixa renda do município.

O processo seletivo visa selecionar famílias interessadas em receber a doação de uma moradia. É importante ressaltar que as casas serão doadas com ônus, sendo vedada sua alienação (venda) por um prazo de 20 anos a partir da doação, assim como sua utilização para fins comerciais, sob pena de revogação da doação.

REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Para participar do processo de seleção, os interessados devem atender aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 21 anos ou emancipado.
• Ser residente de forma ininterrupta no município de Papagaios por um período mínimo de 5 anos antes da inscrição. A comprovação pode ser feita por meio de histórico escolar dos filhos, contrato de locação, históricos de consumo de água ou energia, certidão de cadastro emitida pela Secretaria de Saúde (PSF) e início de atendimento, entre outros meios de prova admitidos em lei.
• Ser eleitor do município de Papagaios há, pelo menos, 3 anos.
• Nenhum membro do grupo familiar pode ser proprietário de imóvel (urbano ou rural, matriculado ou não) no município ou em qualquer outra unidade da federação. Isso será comprovado mediante certidão negativa de Cadastro Imobiliário e certidão negativa do cartório de registro de Imóveis. Para requerentes de outros municípios, será exigida certidão negativa de bens da cidade de origem.
• Ser inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
• Não ter sido beneficiado em nenhum outro Programa Habitacional.
• Ter realizado a pré-inscrição no período de 08/06/2024 a 17/06/2024.

É permitido que apenas uma pessoa por grupo familiar participe da seleção, e o interessado poderá se habilitar para apenas uma casa.

DOCUMENTAÇÃO E PROCESSO DE SELEÇÃO

A análise da documentação e dos critérios de seleção será realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e por uma Comissão instituída pela Portaria n.º 98 de 22 de maio de 2025. Além dos requisitos, os candidatos deverão apresentar a documentação pessoal de todo o grupo familiar, incluindo CPF, RG (ou outros documentos oficiais com foto), Certidão de Casamento ou de Nascimento, Folha Resumo do CadÚnico atualizada, Certidão do Estado Civil, Título de Eleitor e comprovante de residência no município. A comprovação do tempo mínimo de residência de 5 anos no município também será solicitada. Caso haja pessoa com deficiência no grupo familiar, será necessário apresentar laudo médico com CID.

A equipe técnica da Secretaria de Assistência Social poderá realizar visitas domiciliares complementares para análise e verificação das informações. Caso algum documento obrigatório não tenha sido apresentado na pré-inscrição, os interessados serão comunicados durante a visita domiciliar para complementação em até 10 dias úteis.

A renda familiar per capita não pode ser superior a 1 salário-mínimo vigente.

HOMOLOGAÇÃO E PUBLICAÇÃO

A lista dos beneficiários será homologada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e posteriormente ratificada pela Chefe do Poder Executivo. O resultado da seleção será divulgado em até 180 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa. Todos os atos do processo de seleção serão publicados no órgão de divulgação oficial do Município, no site oficial da Prefeitura, e estarão disponíveis na sede da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Assistência Social e no CRAS.

Para mais informações, CLIQUE AQUI e consulte o Edital Nº 001/2025 ou entre em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social

Data de publicação: 02/06/2025