Confirmação

 

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Dados Abertos:

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LEI Nº 593, DE 15/12/1988

LEI Nº 592, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988.

LEI Nº 591, DE 29/11/1988

LEI Nº 590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

LEI Nº 589, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988.

LEI Nº 588, DE 28/09/1988

LEI Nº 587, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.

LEI Nº 586, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.

LEI Nº 585, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.

LEI Nº 584, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.

LEI Nº 583, DE 28/06/1988

LEI Nº 582, DE 27 DE JUNHO DE 1988.

LEI Nº 581, DE 25 DE MARÇO DE 1988.

LEI Nº 580, DE 25 DE MARÇO DE 1988.

LEI Nº 579, DE 25/03/1988

LEI Nº 577, DE 05/02/1988

LEI Nº 576, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988.

LEI Nº 575, DE 05/02/1988

LEI Nº 574, DE 21/12/1987

LEI Nº 573, DE 21/12/1987