Confirmação

 

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Dados Abertos:

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LEI Nº 635, DE 28/11/1989

LEI Nº 634, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.

LEI Nº 633, DE 28/11/1989

LEI Nº 632, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.

LEI Nº 631, DE 24/10/1989

LEI Nº 630, DE 25/09/1989

LEI Nº 629, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989.

LEI Nº 628, DE 20/09/1989

LEI Nº 627, DE 20/09/1989

LEI Nº 626, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989.

LEI Nº 625, DE 19/09/1989

LEI Nº 624, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.

LEI Nº 623, DE 21 DE JULHO DE 1989.

LEI Nº 622, DE 21/07/1989

LEI Nº 621, DE 21 DE JULHO DE 1989.

LEI Nº 620, DE 20/07/1989

LEI Nº 619, DE 20/07/1989

LEI Nº 618, DE 22 DE JUNHO DE 1989.

LEI Nº 617, DE 22 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 616, DE 22 DE MAIO DE 1989.