Confirmação

 

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Dados Abertos:

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LEI Nº 634, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.

LEI Nº 633, DE 28/11/1989

LEI Nº 632, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.

LEI Nº 631, DE 24/10/1989

LEI Nº 630, DE 25/09/1989

LEI Nº 629, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989.

LEI Nº 628, DE 20/09/1989

LEI Nº 627, DE 20/09/1989

LEI Nº 626, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989.

LEI Nº 625, DE 19/09/1989

LEI Nº 624, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.

LEI Nº 623, DE 21 DE JULHO DE 1989.

LEI Nº 622, DE 21/07/1989

LEI Nº 621, DE 21 DE JULHO DE 1989.

LEI Nº 620, DE 20/07/1989

LEI Nº 619, DE 20/07/1989

LEI Nº 618, DE 22 DE JUNHO DE 1989.

LEI Nº 617, DE 22 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 616, DE 22 DE MAIO DE 1989.

LEI Nº 615, DE 22 DE MAIO DE 1989.