Confirmação

 

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Dados Abertos:

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LEI Nº 654, DE 14 DE MARÇO DE 1990.

LEI Nº 653, DE 02/03/1990

LEI Nº 652, DE 13/02/1990

LEI Nº 651, DE 31/01/1990

LEI Nº 650, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.

LEI Nº 649, DE 31/01/1990

LEI Nº 648, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.

LEI Nº 647, DE 16 DE JANEIRO DE 1990.

LEI Nº 646, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.

LEI Nº 645, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.

LEI Nº 644, DE 29/12/1989

LEI Nº 643, DE 29/12/1989

LEI Nº 642, DE 29/12/1989

LEI Nº 641, DE 29/12/1989

LEI Nº 640, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.

LEI Nº 639, DE 20/12/1989

LEI Nº 638, DE 20/12/1989

LEI Nº 637, DE 20/12/1989

LEI Nº 636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.

LEI Nº 635, DE 28/11/1989