Confirmação

 

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Dados Abertos:

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LEI Nº 694, DE 27/03/1991

LEI Nº 693, DE 27/03/1991

LEI Nº 692, DE 28/02/1991

LEI Nº 691, DE 25/01/1991

LEI Nº 690, DE 27/12/1990

LEI Nº 689, DE 27/12/1990

LEI Nº 688, DE 27/12/1990

LEI Nº 687, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1990.

LEI Nº 686, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1990.

LEI Nº 685, DE 23/12/1990

LEI Nº 684, DE 06/12/1990

LEI Nº 683, DE 06/12/1990

LEI Nº 682, DE 20/11/1990

LEI Nº 681, DE 20/11/1990

LEI Nº 680, DE 20/11/1990

LEI Nº 679, DE 19/11/1990

LEI Nº 678, DE 26/10/1990

LEI Nº 677, DE 03/10/1990

LEI Nº 676, DE 02/10/1990

LEI Nº 675, DE 24 DE AGOSTO DE 1990.