Confirmação

 

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Dados Abertos:

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LEI Nº 721, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 717, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991.

LEI Nº 716, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991.

LEI Nº 715, DE 10/10/1991

LEI Nº 714, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.

LEI Nº 713, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.

LEI Nº 712, DE 30/09/1991

LEI Nº 709, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.

LEI Nº 708, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.

LEI Nº 706, DE 22/08/1991

LEI Nº 705, DE 22/08/1991

LEI Nº 711, DE 21 DE AGOSTO DE 1991.

LEI Nº 710, DE 21/08/1991

LEI Nº 702, DE 24/06/1991

LEI Nº 704, DE 18 DE JUNHO DE 1991.

LEI Nº 701, DE 7 DE MAIO DE 1991.

LEI Nº 703, DE 06 DE MAIO DE 1991.

LEI Nº 700, DE 02/05/1991

LEI Nº 699, DE 18 DE ABRIL DE 1991.

LEI Nº 698, DE 18/04/1991