Confirmação

 

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Dados Abertos:

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LEI Nº 779, DE 18/03/1993

LEI Nº 777, DE 18/03/1993

LEI Nº 778, DE 16 DE MARÇO DE 1993.

LEI Nº 776, DE 16/03/1993

LEI Nº 775, DE 16/03/1993

LEI Nº 774, DE 16 DE MARÇO DE 1993.

LEI Nº 773, DE 10/03/1993

LEI Nº 772, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993.

LEI Nº 771, DE 17/02/1993

LEI Nº 770, DE 17/02/1993

LEI Nº 769, DE 14/01/1993

LEI Nº 768, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.

LEI Nº 767, DE 14/01/1993

LEI Nº 765, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

LEI Nº 764, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.

LEI Nº 763, DE 23/12/1992

LEI Nº 762, DE 23/12/1992

LEI Nº 761, DE 23/12/1992

LEI Nº 766, DE 07/12/1992

LEI Nº 760, DE 25/11/1992