Confirmação

 

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Dados Abertos:

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LEI Nº 800, DE 30/09/1993

LEI Nº 798, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.

LEI Nº 797, DE 30/09/1993

LEI Nº 796, DE 24/08/1993

LEI Nº 795, DE 16/07/1993

LEI Nº 794, DE 15/07/1993

LEI Nº 793, DE 15/07/1993

LEI Nº 791, DE 28/06/1993

LEI Nº 792, DE 24/06/1993

LEI Nº 790, DE 18 DE JUNHO DE 1993.

LEI Nº 789, DE 27/05/1993

LEI Nº 788, DE 27 DE MAIO DE 1993.

LEI Nº 787, DE 27/05/1993

LEI Nº 786, DE 04/05/1993

LEI Nº 785, DE 30 DE ABRIL DE 1993.

LEI Nº 784, DE 15 DE ABRIL DE 1993.

LEI Nº 783, DE 7 DE ABRIL DE 1993.

LEI Nº 782, DE 7 DE ABRIL DE 1993.

LEI Nº 781, DE 7 DE ABRIL DE 1993.

LEI Nº 780, DE 7 DE ABRIL DE 1993.