Confirmação

 

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Dados Abertos:

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LEI Nº 820, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994.

LEI Nº 819, DE 25/02/1994

LEI Nº 818, DE 17/01/1994

LEI Nº 817, DE 17 DE JANEIRO DE 1994.

LEI Nº 816, DE 17 DE JANEIRO DE 1994.

LEI Nº 815, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993.

LEI Nº 814, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993.

LEI Nº 813, DE 24/12/1993

LEI Nº 812, DE 24/12/1993

LEI Nº 811, DE 16/12/1993

LEI Nº 810, DE 16/12/1993

LEI Nº 809, DE 16/12/1993

LEI Nº 808, DE 16/12/1993

LEI Nº 807, DE 15/12/1993

LEI Nº 805, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.

LEI Nº 804, DE 24/11/1993

LEI Nº 803, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.

LEI Nº 806, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993.

LEI Nº 802, DE 19/11/1993

LEI Nº 801, DE 18/10/1993