Confirmação

 

*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Dados Abertos:

pdf excel csv json

LEI Nº 839, DE 30/06/1994

LEI Nº 838, DE 30 DE JUNHO DE 1994.

LEI Nº 836, DE 30 DE JUNHO DE 1994.

LEI Nº 837, DE 29/06/1994

LEI Nº 835, DE 29/06/1994

LEI Nº 842, DE 29/05/1994

LEI Nº 834, DE 26/05/1994

LEI Nº 833, DE 26/05/1994

LEI Nº 832, DE 26/05/1994

LEI Nº 831, DE 05/05/1994

LEI Nº 830, DE 25/04/1994

LEI Nº 829, DE 25/04/1994

LEI Nº 828, DE 25/04/1994

LEI Nº 827, DE 25/04/1994

LEI Nº 826, DE 25 DE ABRIL DE 1994.

LEI Nº 825, DE 25/04/1994

LEI Nº 824, DE 25 DE MARÇO DE 1994.

LEI Nº 823, DE 25/03/1994

LEI Nº 822, DE 25 DE MARÇO DE 1994.

LEI Nº 821, DE 25 DE MARÇO DE 1994.