Confirmação

 

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LEI Nº 861, 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 860, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 859, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 857, DE 24/02/1995

LEI Nº 856, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 855, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 854, DE 01/02/1995

LEI Nº 853, DE 19/12/1994

LEI Nº 852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994.

LEI Nº 851, DE 19/12/1994

LEI Nº 850, DE 19/12/1994

LEI Nº 849, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994.

LEI Nº 848, DE 25/11/1994

LEI Nº 845 DE 19 DE OUTUBRO DE 1994.

LEI Nº 844, DE 19/10/1994

LEI Nº 846, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994.

LEI Nº 843, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994.

LEI Nº 841, DE 05/09/1994

LEI Nº 840, DE 08/08/1994