Confirmação

 

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LEI Nº 964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 963, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 962, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 961, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 960, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 959, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI Nº 958, DE 05/12/1997

LEI Nº 957, DE 05/12/1997

LEI Nº 956, DE 03/12/1997

LEI Nº 955, DE 13/11/1997

LEI Nº 954, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

LEI Nº 953, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

LEI Nº 952, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

LEI Nº 951, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

LEI Nº 950, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

LEI Nº 949, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

LEI Nº 948, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

LEI Nº 947, DE 10/11/1997

LEI Nº 946, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

LEI Nº 945, DE 10/11/1997